A reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para negros e pardos só depende agora da sanção da presidente Dilma Rousseff. A partir da assinatura, ela terá vigência pelos próximos 10 anos. A expectativa é que a medida seja sancionada o mais rápido possível, já que o projeto aprovado ontem à noite pelos senadores foi proposto pela própria presidente durante a III Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial (Conapir), em novembro de 2013. A tramitação no Congresso Nacional durou apenas seis meses. Apesar de muito comemorada no Senado, a ideia divide opiniões por não considerar o aspecto financeiro dos candidatos.O texto prevê a reserva de 20% das vagas nos concursos para provimento de cargos efetivos na administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A lei não se aplica às seleções cujo editais tenham sido publicados antes da entrada em vigor. Pela regra, só estão sujeitos às cotas os concursos com pelo menos três vagas. Os candidatos negros e pardos — que assim serão considerados a partir do critério de autodeclaração — concorrerão simultaneamente à totalidade das vagas e às reservadas. No caso de “constatação de declaração falsa”, o candidato será eliminado e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito a ter a nomeação anulada, após procedimento administrativo.
A ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, classificou a aprovação da lei como “um passo histórico para a inclusão da população negra”. Segundo dados divulgados pela Seppir, entre 2004 e 2013, o ingresso de pessoas negras no serviço público variou de 22% a 30%, muito menos do que a participação negra na composição da população brasileira (53%). O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), ressaltou a importância do projeto no combate ao preconceito racial, e lembrou que é pequena a entrada de negros em cargos públicos de destaque, como diplomatas (5,9%), auditores da Receita Federal (12,3%) e procuradores da Fazenda Nacional (14,2%).
“As cotas, como qualquer medida positiva, são uma busca de corrigirmos uma realidade trágica no Brasil que foi a discriminação e a exclusão dos afrodescentes por séculos”, comemorou Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele citou a própria equipe de Dilma como exemplo. “A gente quando olha as unidades, os corpos docentes, os ministérios, como os da presidente Dilma, você vê a desproporção entre o percentual de afrodescentes e sua representação nas classes dirigentes do país.”
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