A pressão do Executivo pela aprovação do projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas de concursos públicos para negros (PL6738/13), um dos trunfos eleitorais da presidente Dilma Rousseff, deve fazer com que a proposta corra entre as comissões e saia da Câmara dos Deputados ainda em fevereiro, na volta do recesso. Na Casa, o PL já foi aprovado por duas comissões, de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, só resta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a proposição siga para o plenário e, depois, para a avaliação do Senado.
De acordo com o relator do projeto na CCJ, o deputado Leonardo Picciani, a primeira reunião, em fevereiro, será para eleição do novo presidente da comissão e, logo em seguida, o PL 6738/13 deve ser colocado em pauta. "O relatório está pronto. Nós teríamos condições de ter votado a proposta na última semana antes do recesso, mas em razão de outras matérias que surgiram na pauta, acabaram adiando", pontuou o parlamentar.
No relatório, Picciani é favorável à constitucionalidade do projeto e de parte das emendas. Ficam na proposta que será encaminhada ao projeto, por exemplo, as emendas que estendem as cotas aos cargos em comissão e ampliam a reserva para 30%, incluindo indígenas. Ficam excluídas as tentativas de fazer com que o projeto vigore por tempo indeterminado, o aumento das cotas para 50% e a extensão para os poderes Legislativo e Judiciário. O deputado considerou estas últimas inconstitucionais.
Fontes da Câmara dos Deputados afirmam que a pressão do Executivo pela votação favorável ao projeto inicial é grande. Não à toa, muitos dos deputados com opiniões conhecidamente contrárias à proposição acabaram votando favoravelmente ao PL. O relator do projeto, no entanto, discorda e diz não acreditar que a pressão atrapalhe nas decisões dos parlamentares. "Quem é contra, vai votar contra. Apesar de, na CCJ, eu já ter percebido que ampla maioria é a favor da proposta", garante. "Não acredito que a pressão do governo seja tão lavada assim, a maior pressão é o fato de o PL estar tramitando em regime de urgência", completa.
Como está em caráter de urgência, o projeto bloqueia a pauta após 45 dias sem votação. No Senado, o PL deve tramitar em todas as comissões concomitantemente, como ocorreu na Câmara.
Fonte: Blog Do Servidor
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